Condições Gerais de Venda
Versão em vigor a 4 de agosto de 2026.
As presentes Condições Gerais de Venda regem as vendas de conteúdos digitais (programas desportivos em formato PDF e vídeos associados) celebradas neste site entre a MELO24 (SA, n.º de registo 208524918, Arrondissement Oborishte Rue Exarch Yossif n° 93, Sofia, Bulgarie) e qualquer consumidor ("o Cliente").
1. Produtos
Os programas vendidos são conteúdos digitais transferíveis (PDF), por vezes acompanhados de vídeos online. A descrição de cada programa consta da respetiva página de venda.
Compatibilidade e interoperabilidade: os ficheiros PDF podem ser lidos em qualquer dispositivo com um leitor PDF padrão (computador, tablet, smartphone). Os vídeos são visualizados online a partir da área de cliente e requerem ligação à internet. Não é necessário nenhum software específico.
2. Preço e pagamento
Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos. O pagamento é efetuado de uma só vez, por cartão bancário, através da plataforma segura Stripe. Nenhum dado bancário transita pelos nossos servidores.
3. Entrega e duração do acesso
O acesso ao programa é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento: é criada (ou completada) uma conta de cliente com o endereço de email fornecido no momento do pagamento, e é enviado um email de acesso.
Os ficheiros PDF podem ser transferidos a partir da área de cliente. O acesso à área de cliente e aos vídeos é garantido durante um período mínimo de três (3) anos a contar da compra; o Cliente é convidado a conservar uma cópia dos ficheiros PDF transferidos. Se o serviço vier a encerrar após esse período, os Clientes serão informados com pelo menos trinta (30) dias de antecedência para poderem transferir os seus ficheiros.
4. Direito de livre resolução
Nos termos do artigo L221-28, 13.º do Código do Consumidor francês, o direito de livre resolução não pode ser exercido para conteúdos digitais fornecidos sem suporte material cuja execução tenha começado imediatamente após a compra, uma vez que o Cliente tenha expressamente consentido na execução imediata e renunciado ao seu direito de livre resolução. Este consentimento é recolhido através de uma caixa de verificação antes do pagamento, com registo de data e hora. Na falta desta renúncia, o Cliente dispõe de 14 dias para resolver o contrato.
5. Licença de utilização
A compra confere ao Cliente uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível de utilização dos conteúdos, para uso estritamente privado. A partilha, revenda, publicação ou difusão dos ficheiros é proibida.
6. Aviso de saúde e ausência de garantia de resultados
Os programas propostos são conteúdos de informação desportiva e não constituem um parecer médico. O Cliente é convidado a consultar um médico antes de iniciar qualquer programa de treino. A prática é realizada sob a exclusiva responsabilidade do Cliente.
Os resultados de um programa de treino dependem de fatores próprios de cada pessoa (assiduidade, alimentação, condição física inicial, recuperação). A MELO24 não garante nenhum resultado desportivo, estético ou de perda de peso determinado.
7. Garantias legais
O Cliente beneficia da garantia legal de conformidade (artigos L224-25-12 e seguintes do Código do Consumidor francês) e da garantia contra vícios ocultos. Em caso de falha de acesso ao conteúdo adquirido, contacte-nos através do formulário de contacto para restabelecimento ou reembolso. Quadro previsto pelo artigo D211-3 do Código do Consumidor francês:
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar do fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de uma falta de conformidade. Durante um prazo de um ano a contar da data de fornecimento, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade, e não a data do seu aparecimento.
A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital.
A garantia legal de conformidade dá ao consumidor o direito à reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital sem demora injustificada após o seu pedido, sem encargos e sem inconvenientes maiores para ele.
O consumidor pode obter uma redução do preço conservando o conteúdo digital ou o serviço digital, ou pode pôr fim ao contrato obtendo o reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital, se: 1.º o profissional recusar repor a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital; 2.º a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital for atrasada de forma injustificada; 3.º a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital não puder ocorrer sem encargos impostos ao consumidor; 4.º a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital ocasionar um inconveniente maior para o consumidor; 5.º a não conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital persistir apesar da tentativa infrutífera de reposição da conformidade pelo profissional.
O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique a imediatez da redução do preço ou da resolução do contrato. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a pedir previamente a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital.
Nos casos em que a falta de conformidade for menor, o consumidor apenas tem direito à anulação do contrato se o contrato não previr o pagamento de um preço.
Qualquer período de indisponibilidade do conteúdo digital ou do serviço digital com vista à sua reposição em conformidade suspende a garantia remanescente até ao fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital novamente conforme.
Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Código do Consumidor francês.
O profissional que obstruir de má-fé a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 242-18-1 do Código do Consumidor francês).
O consumidor beneficia, além disso, da garantia legal contra vícios ocultos em aplicação dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil francês, durante um prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução do preço se o conteúdo digital ou o serviço digital for conservado, ou a um reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital.
8. Reembolsos
Tendo em conta a renúncia ao direito de livre resolução (artigo 4.º), as vendas não dão lugar a reembolso fora dos casos previstos pelas garantias legais (artigo 7.º). Qualquer pedido deve ser efetuado através do formulário de contacto; os reembolsos aceites são efetuados através do meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias.
9. Força maior
Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada por um incumprimento das suas obrigações resultante de um caso de força maior na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês. As obrigações em causa ficam suspensas durante a duração do evento.
10. Mediação de consumo
Nos termos dos artigos L612-1 e seguintes do Código do Consumidor francês, o Cliente pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo. Mediador designado: [Nome e contactos do mediador a completar após adesão]. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.
11. Lei aplicável e litígios
As presentes Condições Gerais de Venda estão sujeitas ao direito francês, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência habitual do Cliente na União Europeia. Em caso de litígio, será procurada uma solução amigável antes de qualquer ação judicial; o recurso à mediação (artigo 10.º) não priva o Cliente do direito de recorrer aos tribunais. O Cliente consumidor pode recorrer, à sua escolha, aos tribunais do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou a qualquer outro tribunal competente.